Tribunal: STF
Processo: RE 164739
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-11-30
Data de publicação: 1993-11-30

Ementa:
EMENTA : Previdência Social.
- já se firmou nesta Suprema Corte o entendimento de que são
auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição
Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA : Previdência Social.
- já se firmou nesta Suprema Corte o entendimento de que são
auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição
Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.