Tribunal: STF
Processo: RE 163346
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-11-30
Data de publicação: 1993-11-30

Ementa:
EMENTA: -  Previdencia social.
          - Ja se firmou  a jurisprudência  desta Corte no sentido de
que   são auto-aplicaveis   os paragrafos  5.  e 6.  do artigo 201 da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário  conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: -  Previdencia social.
          - Ja se firmou  a jurisprudência  desta Corte no sentido de
que   são auto-aplicaveis   os paragrafos  5.  e 6.  do artigo 201 da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário  conhecido e provido.