Tribunal: STF
Processo: HC 70391
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-12-07
Data de publicação: 1993-12-07

Ementa:
EMENTA:  -  HABEAS  CORPUS.  CIRCUNSTANCIA  ATENUANTE.  PENA
FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
         As  circunstancias atenuantes não  possibilitam a redução da
pena abaixo do minimo legal.
         Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA:  -  HABEAS  CORPUS.  CIRCUNSTANCIA  ATENUANTE.  PENA
FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
         As  circunstancias atenuantes não  possibilitam a redução da
pena abaixo do minimo legal.
         Habeas corpus indeferido.