Tribunal: STF
Processo: AI 153549
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-11-30
Data de publicação: 1993-11-30

Ementa:
E  M E N T  A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da
base  de calculo  do montante da  cota de  contribuição devida ao IBC
(Dl.  406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força
do art. 34, par. 5., ADCT).::

Inteiro teor:
E  M E N T  A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da
base  de calculo  do montante da  cota de  contribuição devida ao IBC
(Dl.  406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força
do art. 34, par. 5., ADCT).::