Tribunal: STF
Processo: HC 69481
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-03-09
Data de publicação: 1993-03-09

Ementa:
E  M E N  T A  - Crime de  imprensa: prescrição da ação
penal  que prejudica qualquer  julgamento de mérito, inclusive aquele
que,  dada a retratação no curso do processo, reconhece a consequente
isenção de pena.::

Inteiro teor:
E  M E N  T A  - Crime de  imprensa: prescrição da ação
penal  que prejudica qualquer  julgamento de mérito, inclusive aquele
que,  dada a retratação no curso do processo, reconhece a consequente
isenção de pena.::