Tribunal: STF
Processo: RE 141790
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-12-07
Data de publicação: 1993-12-07

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283.
           RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
EM EXAME. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF.
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283.
           RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
EM EXAME. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF.
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.