Tribunal: STF
Processo: HC 69836
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-06-22
Data de publicação: 1993-06-22

Ementa:
EMENTA:   PROCESSUAL   PENAL.   PENAL.   "HABEAS   CORPUS".
DOSIMETRIA DA PENA. CP., arts. 59 e 68.
          I.  - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia das
disposições legais pertinentes.
          II. - H.C. indeferido.::

Inteiro teor:
EMENTA:   PROCESSUAL   PENAL.   PENAL.   "HABEAS   CORPUS".
DOSIMETRIA DA PENA. CP., arts. 59 e 68.
          I.  - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia das
disposições legais pertinentes.
          II. - H.C. indeferido.::