Tribunal: STF
Processo: ADI 845
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-02-26
Data de publicação: 1993-02-26

Ementa:
AÇÃO   DIRETA  DE   INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ.
         Indeferimento da medida cautelar articulada, visto
que inexiste o "periculum in mora."

Inteiro teor:
AÇÃO   DIRETA  DE   INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ.
         Indeferimento da medida cautelar articulada, visto
que inexiste o "periculum in mora."