Tribunal: STF
Processo: HC 70005
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-03-09
Data de publicação: 1993-03-09

Ementa:
APELAÇÃO  -  LIBERDADE.  Havendo  o  apelante
logrado  concessão de ordem para recorrer em liberdade, não
subsiste  acórdão   posterior  em  que   se  concluiu  pela
inobservancia  ao  disposto  no  artigo  594  do  Código de
Processo Penal.

Inteiro teor:
APELAÇÃO  -  LIBERDADE.  Havendo  o  apelante
logrado  concessão de ordem para recorrer em liberdade, não
subsiste  acórdão   posterior  em  que   se  concluiu  pela
inobservancia  ao  disposto  no  artigo  594  do  Código de
Processo Penal.