Tribunal: STF
Processo: RHC 70455
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-06-28
Data de publicação: 1993-06-28

Ementa:
HABEAS-CORPUS - PROCESSO DISCIPLINAR. O deslocamento de
função  e a proibição  de o servidor  adentrar certas dependências do
órgão administrativo não se resolvem na via do habeas-corpus.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS - PROCESSO DISCIPLINAR. O deslocamento de
função  e a proibição  de o servidor  adentrar certas dependências do
órgão administrativo não se resolvem na via do habeas-corpus.