Tribunal: STF
Processo: ADI 820
Classe: ADI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-11-03
Data de publicação: 1993-11-03

Ementa:
EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º do art. 202 da Constituição do Estado e
Lei nº 9.723, de 16.09.93, do Rio Grande do Sul.
                        Medida cautelar deferida.

Inteiro teor:
EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º do art. 202 da Constituição do Estado e
Lei nº 9.723, de 16.09.93, do Rio Grande do Sul.
                        Medida cautelar deferida.