Tribunal: STF
Processo: ADI 860
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-05-27
Data de publicação: 1993-05-27

Ementa:
-  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI DO
ESTADO DO AMAPÁ. VALE-TRANSPORTE ESTUDANTIL.
         Indeferimento da medida cautelar articulada.

Inteiro teor:
-  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI DO
ESTADO DO AMAPÁ. VALE-TRANSPORTE ESTUDANTIL.
         Indeferimento da medida cautelar articulada.