Tribunal: STF
Processo: HC 70350
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-11-09
Data de publicação: 1993-11-09

Ementa:
EMENTA: -  "Habeas corpus".
          -  Improcedencia da  alegação de  nulidade  por defeito  na
dosimetria  da pena.
          - Não há nulidade  sem prejuizo (artigo 363 do C.P.P.).
          "Habeas corpus"  indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: -  "Habeas corpus".
          -  Improcedencia da  alegação de  nulidade  por defeito  na
dosimetria  da pena.
          - Não há nulidade  sem prejuizo (artigo 363 do C.P.P.).
          "Habeas corpus"  indeferido.