Tribunal: STF
Processo: HC 70672
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-09-28
Data de publicação: 1993-09-28

Ementa:
E  M  E  N T  A:  Testemunha:  inquirição por
precatoria  no processo penal militar: inteligencia do art. 359 CPPM:
validade, no caso, da inquirição por precatoria.::

Inteiro teor:
E  M  E  N T  A:  Testemunha:  inquirição por
precatoria  no processo penal militar: inteligencia do art. 359 CPPM:
validade, no caso, da inquirição por precatoria.::