Tribunal: STF
Processo: HC 70683
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-11-09
Data de publicação: 1993-11-09

Ementa:
E  M E N  T A - Sentença condenatória: individualização
da  pena: metodo trifasico  (C. Pen., art.  68): ofensas que implicam
nulidade.

Inteiro teor:
E  M E N  T A - Sentença condenatória: individualização
da  pena: metodo trifasico  (C. Pen., art.  68): ofensas que implicam
nulidade.