Tribunal: STF
Processo: HC 69884
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-03-08
Data de publicação: 1993-03-08

Ementa:
- PENAL. CRIME CONTINUADO. CP., ART. 71.
           I. - INFRAÇÕES PENAIS OCORRIDAS EM COMARCAS DIVERSAS
CONTRAVITIMAS TAMBÉM DIVERSAS, DIVERSOS OS COMPARSAS E EM NUMERO
VARIADOS.  INOCORRENCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA.
           II. - H.C. INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- PENAL. CRIME CONTINUADO. CP., ART. 71.
           I. - INFRAÇÕES PENAIS OCORRIDAS EM COMARCAS DIVERSAS
CONTRAVITIMAS TAMBÉM DIVERSAS, DIVERSOS OS COMPARSAS E EM NUMERO
VARIADOS.  INOCORRENCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA.
           II. - H.C. INDEFERIDO.