Tribunal: STF
Processo: RE 156722
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-03-30
Data de publicação: 1993-03-30

Ementa:
EMENTA:  -  Recurso  extraordinário   provido,  para  que  o
Superior  Tribunal  de  Justiça prossiga  no  julgamento  de Conflito
negativo,  entre Juizes  vinculados a  Tribunais de  Estados diversos
(art. 105, I, d, da Constituição).

Inteiro teor:
EMENTA:  -  Recurso  extraordinário   provido,  para  que  o
Superior  Tribunal  de  Justiça prossiga  no  julgamento  de Conflito
negativo,  entre Juizes  vinculados a  Tribunais de  Estados diversos
(art. 105, I, d, da Constituição).