Tribunal: STF
Processo: ADI 669
Classe: ADI
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-11-12
Data de publicação: 1993-11-12

Ementa:
EMENTA:-  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei.
Revogação desta, após a propositura.
          Ação  que  se  julga  prejudicada,  pela  perda  do objeto.
Votação unânime.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei.
Revogação desta, após a propositura.
          Ação  que  se  julga  prejudicada,  pela  perda  do objeto.
Votação unânime.