Tribunal: STF
Processo: HC 70425
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-08-17
Data de publicação: 1993-08-17

Ementa:
EMENTA: - "Habeas corpus".
          - Improcedencia da alegação de ocorrencia de prescrição com
base no artigo 114 do Código Penal.
          "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - "Habeas corpus".
          - Improcedencia da alegação de ocorrencia de prescrição com
base no artigo 114 do Código Penal.
          "Habeas corpus" indeferido.