Tribunal: STF
Processo: MS 21543
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-06-23
Data de publicação: 1993-06-23

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO. O MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO E O MEIO HABIL A IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM
TESE - VERBETE DE N. 266 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO. O MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO E O MEIO HABIL A IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM
TESE - VERBETE DE N. 266 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.