Tribunal: STF
Processo: ADI 871
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-06-23
Data de publicação: 1993-06-23

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO SENADO.
REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
          ATO N. 60 E RESOLUÇÃO N. 42 DO SENADO. REVOGAÇÃO PELA
RESOLUÇÃO N. 45.
          AÇÃO DIRETA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INSUBSISTENCIA DAS
NORMAS ATACADAS.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO SENADO.
REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
          ATO N. 60 E RESOLUÇÃO N. 42 DO SENADO. REVOGAÇÃO PELA
RESOLUÇÃO N. 45.
          AÇÃO DIRETA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INSUBSISTENCIA DAS
NORMAS ATACADAS.