Tribunal: STF
Processo: RE 135939
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-08-24
Data de publicação: 1993-08-24

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
          Acórdão  recorrido  assentado  em  fundamento  essencial  e
exclusivo   que  não   foi   impugnado  no   recurso  extraordinário,
aplicando-se-lhe o preceito da Súmula 283.
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
          Acórdão  recorrido  assentado  em  fundamento  essencial  e
exclusivo   que  não   foi   impugnado  no   recurso  extraordinário,
aplicando-se-lhe o preceito da Súmula 283.
          Recurso extraordinário não conhecido.