Tribunal: STF
Processo: RE 159413
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-09-22
Data de publicação: 1993-09-22

Ementa:
EMENTA:  Previdencia  Social. PAR. 5.  do   artigo  201  da
Constituição Federal.
          -  E auto-aplicavel  o PAR. 5.  do  artigo 201  da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA:  Previdencia  Social. PAR. 5.  do   artigo  201  da
Constituição Federal.
          -  E auto-aplicavel  o PAR. 5.  do  artigo 201  da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário não conhecido.