Tribunal: STF
Processo: MS 21694
Classe: MS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-06-16
Data de publicação: 1993-06-16

Ementa:
- Agravo regimental em mandado de segurança. Emenda
Constitucional n. 3/93.
          -  Mandado de  segurança contra  lei em  tese. Aplicação da
Súmula  266 do Supremo Tribunal Federal.
          Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental em mandado de segurança. Emenda
Constitucional n. 3/93.
          -  Mandado de  segurança contra  lei em  tese. Aplicação da
Súmula  266 do Supremo Tribunal Federal.
          Agravo regimental a que se nega provimento.