Tribunal: STF
Processo: HC 70007
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-02-16
Data de publicação: 1993-02-16

Ementa:
EMENTA: - "Habeas corpus". Queixa.
              -  Improcedencia das alegações  de inepcia da queixa e
de falta de justa causa para o seu recebimento.
              "Habeas corpus" indeferido.::

Inteiro teor:
EMENTA: - "Habeas corpus". Queixa.
              -  Improcedencia das alegações  de inepcia da queixa e
de falta de justa causa para o seu recebimento.
              "Habeas corpus" indeferido.::