Tribunal: STF
Processo: AI 151040
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-08-03
Data de publicação: 1993-08-03

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
          -  Inexistência, no caso, de violação dos incisos XXXV e LV
da Constituição Federal.
          Agravo regimental a que se nega provimento.::

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
          -  Inexistência, no caso, de violação dos incisos XXXV e LV
da Constituição Federal.
          Agravo regimental a que se nega provimento.::