Tribunal: STF
Processo: HC 69875
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-11-10
Data de publicação: 1992-11-10

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.   SENTENÇA  DE  PRONUNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES.
            I.  - O  não oferecimento  das  razoes do  recurso não
obsta a subida do apelo ao juízo "ad quem".
            II. - H.C. deferido, em parte.

Inteiro teor:
PROCESSUAL  PENAL.   SENTENÇA  DE  PRONUNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES.
            I.  - O  não oferecimento  das  razoes do  recurso não
obsta a subida do apelo ao juízo "ad quem".
            II. - H.C. deferido, em parte.