Tribunal: STF
Processo: MI 322
Classe: MI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-06-29
Data de publicação: 1992-06-29

Ementa:
- MANDADO DE INJUNÇÃO. SENDO REQUERIDO O INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR A ESPÉCIE NO ART. 102, I, LETRA "Q",
DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE INJUNÇÃO. SENDO REQUERIDO O INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR A ESPÉCIE NO ART. 102, I, LETRA "Q",
DA CONSTITUIÇÃO.