Tribunal: STF
Processo: HC 69542
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-08-04
Data de publicação: 1992-08-04

Ementa:
- INTIMAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO: NOME DO ADVOGADO (FALTA):
NULIDADE.
          E NULO O JULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DA PAUTA PUBLICADA
NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA.

Inteiro teor:
- INTIMAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO: NOME DO ADVOGADO (FALTA):
NULIDADE.
          E NULO O JULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DA PAUTA PUBLICADA
NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA.