Tribunal: STF
Processo: AI 138173
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-02-25
Data de publicação: 1992-02-25

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO.  Nas  razoes
recursais a parte deve precisar o preceito constitucional  objeto  de
vulneração quando do julgamento procedido no Tribunal "a quo".

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO.  Nas  razoes
recursais a parte deve precisar o preceito constitucional  objeto  de
vulneração quando do julgamento procedido no Tribunal "a quo".