Tribunal: STF
Processo: MS 21221
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-04-23
Data de publicação: 1992-04-23

Ementa:
Disponibilidade. Ilegalidade do ato,  na  parte  que  a  ela
sujeitou o funcionário que ja havia completado a idade  necessaria  a
aposentadoria compulsoria.
         MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Inteiro teor:
Disponibilidade. Ilegalidade do ato,  na  parte  que  a  ela
sujeitou o funcionário que ja havia completado a idade  necessaria  a
aposentadoria compulsoria.
         MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.