Tribunal: STF
Processo: RE 131451
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-11-17
Data de publicação: 1992-11-17

Ementa:
PROVENTOS - LIMITE - ARTIGO 102, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. O PARAMETRO DOS PROVENTOS E O QUE VINHA PERCEBENDO
O SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIVEL E A INCLUSAO DE PARCELAS
QUE JA NÃO MAIS COMPUNHAM A REMUNERAÇÃO.::

Inteiro teor:
PROVENTOS - LIMITE - ARTIGO 102, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. O PARAMETRO DOS PROVENTOS E O QUE VINHA PERCEBENDO
O SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIVEL E A INCLUSAO DE PARCELAS
QUE JA NÃO MAIS COMPUNHAM A REMUNERAÇÃO.::