Tribunal: STF
Processo: RE 136222
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-08-28
Data de publicação: 1992-08-28

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO: NÃO CONHECIMENTO (SUM. 283).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO: NÃO CONHECIMENTO (SUM. 283).