Tribunal: STF
Processo: ACO 408
Classe: ACO
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-09-02
Data de publicação: 1992-09-02

Ementa:
Fundo   Nacional    de   Telecomunicações.   Sobretarifa
declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal (RE 117.315, RTJ
132/873).
          Ação  julgada  procedente, apurando-se, em liquidação, o
montante a restituir.

Inteiro teor:
Fundo   Nacional    de   Telecomunicações.   Sobretarifa
declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal (RE 117.315, RTJ
132/873).
          Ação  julgada  procedente, apurando-se, em liquidação, o
montante a restituir.