Tribunal: STF
Processo: AI 131275
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-08-04
Data de publicação: 1992-08-04

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO.
        I. - O acórdão limitou-se a fixar o alcance de cláusulas de
acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454.
        II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO.
        I. - O acórdão limitou-se a fixar o alcance de cláusulas de
acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454.
        II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.