Tribunal: STF
Processo: RE 135094
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-04-14
Data de publicação: 1992-04-14

Ementa:
- Taxa de Melhoramento dos Portos.  Identidade  de  base  de
calculo, não configurada, com o Imposto de Importação. Precedentes do
STF: RE 116.254 (Segunda Turma) e RE 103.624 (Pleno).

Inteiro teor:
- Taxa de Melhoramento dos Portos.  Identidade  de  base  de
calculo, não configurada, com o Imposto de Importação. Precedentes do
STF: RE 116.254 (Segunda Turma) e RE 103.624 (Pleno).