Tribunal: STF
Processo: AI 137276
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-02-11
Data de publicação: 1992-02-11

Ementa:
Agravo regimental a que  se  nega  provimento,  por  não  se
achar prequestionado  tema  relativo  ao  dispositivo  constitucional
invocado na petição do recurso extraordinário  indeferido  (art.  5.,
XXXVIII. "a").::

Inteiro teor:
Agravo regimental a que  se  nega  provimento,  por  não  se
achar prequestionado  tema  relativo  ao  dispositivo  constitucional
invocado na petição do recurso extraordinário  indeferido  (art.  5.,
XXXVIII. "a").::