Tribunal: STF
Processo: RE 115847
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-09-08
Data de publicação: 1992-09-08

Ementa:
ATO JURÍDICO PERFEITO: E IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE O PROTEGE, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE
FUNDOU NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Inteiro teor:
ATO JURÍDICO PERFEITO: E IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE O PROTEGE, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE
FUNDOU NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.