Tribunal: STF
Processo: HC 69430
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-11-10
Data de publicação: 1992-11-10

Ementa:
-  Prescrição:  consumação, segundo  a  pena  imposta em
primeiro grau, sem recurso da acusação, dado o prazo corrido entre
a  sentença condenatória e  o trânsito em  julgado do acórdão, que
apenas a confirmou.

Inteiro teor:
-  Prescrição:  consumação, segundo  a  pena  imposta em
primeiro grau, sem recurso da acusação, dado o prazo corrido entre
a  sentença condenatória e  o trânsito em  julgado do acórdão, que
apenas a confirmou.