Tribunal: STF
Processo: HC 69978
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-12-11
Data de publicação: 1992-12-11

Ementa:
- PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO EXISTIR DIREITO DO PRESIDIARIO
A REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM
OPOSIÇÃO AS CONVENIENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA, RECONHECIDAS
PELO TRIBUNAL ESTADUAL COMPETENTE.

Inteiro teor:
- PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO EXISTIR DIREITO DO PRESIDIARIO
A REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM
OPOSIÇÃO AS CONVENIENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA, RECONHECIDAS
PELO TRIBUNAL ESTADUAL COMPETENTE.