Tribunal: STF
Processo: AI 145856
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-09-22
Data de publicação: 1992-09-22

Ementa:
- Agravo Regimental a que se nega provimento por falta
de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na
petição de recurso extraordinário (art. 22, X).::

Inteiro teor:
- Agravo Regimental a que se nega provimento por falta
de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na
petição de recurso extraordinário (art. 22, X).::