Tribunal: STF
Processo: RMS 21505
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-06-30
Data de publicação: 1992-06-30

Ementa:
Mandado de segurança.
         Prazo de decadencia consumado entre a edição do ato  atacado
na  petição  (Portaria  Ministerial)  e  o  ajuizamento  do   pedido.
Precedentes da Turma: MS 21.444 e MS 21.362.
         Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Mandado de segurança.
         Prazo de decadencia consumado entre a edição do ato  atacado
na  petição  (Portaria  Ministerial)  e  o  ajuizamento  do   pedido.
Precedentes da Turma: MS 21.444 e MS 21.362.
         Recurso ordinário a que se nega provimento.