Tribunal: STF
Processo: HC 69367
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-06-30
Data de publicação: 1992-06-30

Ementa:
HC: INCOMPETENCIA DO STF E ALEGAÇÃO SUPERADA DE EXCESSO DE
PRAZO; QUEIXA DE TORTURAS: REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS.

Inteiro teor:
HC: INCOMPETENCIA DO STF E ALEGAÇÃO SUPERADA DE EXCESSO DE
PRAZO; QUEIXA DE TORTURAS: REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS.