Tribunal: STF
Processo: RE 148073
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-11-24
Data de publicação: 1992-11-24

Ementa:
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO O RECONHECIMENTO
DA SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 191, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO, ESTARIA DA DEPENDÊNCIA DO REEXAME DE PROVA,INCOMPATIVEL
COM A VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).

Inteiro teor:
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO O RECONHECIMENTO
DA SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 191, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO, ESTARIA DA DEPENDÊNCIA DO REEXAME DE PROVA,INCOMPATIVEL
COM A VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).