Tribunal: STF
Processo: HC 69482
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-08-28
Data de publicação: 1992-08-28

Ementa:
PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DATA DE   PERIODO
ANTERIOR A REFORMA GERAL DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDA   EM    1984,
NÃO PODENDO, ASSIM, SER DESCONSIDERADA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DATA DE   PERIODO
ANTERIOR A REFORMA GERAL DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDA   EM    1984,
NÃO PODENDO, ASSIM, SER DESCONSIDERADA.