Tribunal: STF
Processo: HC 69083
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-02-25
Data de publicação: 1992-02-25

Ementa:
- HABEAS CORPUS. A interposição  de  recurso  especial,  que
não tem efeito suspensivo, não impede a  imediata  execução  da  pena
privativa de liberdade imposta pela  instância  superior  (art.  675,
parag. 1., do CPP).

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. A interposição  de  recurso  especial,  que
não tem efeito suspensivo, não impede a  imediata  execução  da  pena
privativa de liberdade imposta pela  instância  superior  (art.  675,
parag. 1., do CPP).