Tribunal: STF
Processo: ADI 120
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-08-03
Data de publicação: 1992-08-03

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE
PEDIDO DE LIMINAR POR FATO SUPERVENIENTE.
          - NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DO SUPERVENIENTE PERICULUM
IN MORA.
          INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE
PEDIDO DE LIMINAR POR FATO SUPERVENIENTE.
          - NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DO SUPERVENIENTE PERICULUM
IN MORA.
          INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.