Tribunal: STF
Processo: HC 69163
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-04-28
Data de publicação: 1992-04-28

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   "HABEAS   CORPUS".   RECURSO    ORDINÁRIO.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA: POSSIBILIDADE. C.F., art. 102, II, "a", art.
105, II, "a".

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL.   "HABEAS   CORPUS".   RECURSO    ORDINÁRIO.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA: POSSIBILIDADE. C.F., art. 102, II, "a", art.
105, II, "a".