Tribunal: STF
Processo: HC 69492
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-06-09
Data de publicação: 1992-06-09

Ementa:
"Habeas corpus" de que se não conhece nos pontos  referentes
a falta de exame de corpo de delito e a alegação de  dupla condenação
pelo mesmo fato.
         Pedido indeferido no tocante a fixação da pena, que  se acha
suficientemente fundamentada.

Inteiro teor:
"Habeas corpus" de que se não conhece nos pontos  referentes
a falta de exame de corpo de delito e a alegação de  dupla condenação
pelo mesmo fato.
         Pedido indeferido no tocante a fixação da pena, que  se acha
suficientemente fundamentada.