Tribunal: STF
Processo: HC 69701
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-11-03
Data de publicação: 1992-11-03

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOCORRENCIA.
            I. - Inocorrencia de nulidade: acórdão publicado
regularmente.
            II. - H.C. indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOCORRENCIA.
            I. - Inocorrencia de nulidade: acórdão publicado
regularmente.
            II. - H.C. indeferido.