Tribunal: STF
Processo: HC 69417
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-06-23
Data de publicação: 1992-06-23

Ementa:
Medida de  segurança  imposta,  a  agente  inimputavel,  por
acórdão suficientemente fundamentado, em que  ilegalidade  alguma  se
pode vislumbrar.

Inteiro teor:
Medida de  segurança  imposta,  a  agente  inimputavel,  por
acórdão suficientemente fundamentado, em que  ilegalidade  alguma  se
pode vislumbrar.