Tribunal: STF
Processo: AI 143411
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-11-03
Data de publicação: 1992-11-03

Ementa:
CONSTITUCIONAL.    RECURSO   EXTRAORDINáRIO. INEXISTêNCIA
DE QUESTãO CONSTITUCIONAL DECIDIDA.
            I.  - InexistÊncia de questÃo constitucional decidida.
Recurso extraordinÁrio incabÍvel.
            II. - Agravo improvido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL.    RECURSO   EXTRAORDINáRIO. INEXISTêNCIA
DE QUESTãO CONSTITUCIONAL DECIDIDA.
            I.  - InexistÊncia de questÃo constitucional decidida.
Recurso extraordinÁrio incabÍvel.
            II. - Agravo improvido.