Tribunal: STF
Processo: SE 4373
Classe: SE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-06-05
Data de publicação: 1992-06-05

Ementa:
Homologação de sentença estrangeira.
         - Inexistência, nos autos, de prova do trânsito  em  julgado
da sentença cuja homologação se requer (artigo 217, III, do Regimento
Interno do S.T.F.).
         Pedido de homologação indeferido.

Inteiro teor:
Homologação de sentença estrangeira.
         - Inexistência, nos autos, de prova do trânsito  em  julgado
da sentença cuja homologação se requer (artigo 217, III, do Regimento
Interno do S.T.F.).
         Pedido de homologação indeferido.