Tribunal: STF
Processo: RE 116447
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-03-30
Data de publicação: 1992-03-30

Ementa:
Não afronta o princípio da legalidade a reparação de  lesões

deformantes, a título de dano moral (art. 1.538, par. 1.,  do  Código

Civil).
         RE não conhecido.

Inteiro teor:
Não afronta o princípio da legalidade a reparação de  lesões

deformantes, a título de dano moral (art. 1.538, par. 1.,  do  Código

Civil).
         RE não conhecido.