Tribunal: STF
Processo: AI 133832
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-10-20
Data de publicação: 1992-10-20

Ementa:
-  Agravo Regimental.
              - Inexistência de violação direta dos dispositivos
constitucionais invocados no recurso extraordinário.
              Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
-  Agravo Regimental.
              - Inexistência de violação direta dos dispositivos
constitucionais invocados no recurso extraordinário.
              Agravo Regimental a que se nega provimento.