Tribunal: STF
Processo: AI 140673
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-02-18
Data de publicação: 1992-02-18

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA   DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
         I. Inocorrencia de  questão  constitucional  discutida.  Não
cabimento do recurso extraordinário.
         II. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA   DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
         I. Inocorrencia de  questão  constitucional  discutida.  Não
cabimento do recurso extraordinário.
         II. Agravo regimental improvido.