Tribunal: STF
Processo: AI 144243
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-10-20
Data de publicação: 1992-10-20

Ementa:
Agravo regimental.
     - Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 5., XXXV, da
Constituição Federal.
     Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental.
     - Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 5., XXXV, da
Constituição Federal.
     Agravo regimental a que se nega provimento.