Tribunal: STF
Processo: HC 69985
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-12-15
Data de publicação: 1992-12-15

Ementa:
E  M E N T  A - Defensor: constituição pelo acusado com
pedido  de intimação pessoal  do advogado constituído, indeferido por
despacho  do qual não se  deu ciência adequada ao réu: prosseguimento
do processo que implicou cerceamento de defesa.

Inteiro teor:
E  M E N T  A - Defensor: constituição pelo acusado com
pedido  de intimação pessoal  do advogado constituído, indeferido por
despacho  do qual não se  deu ciência adequada ao réu: prosseguimento
do processo que implicou cerceamento de defesa.