Tribunal: STF
Processo: AI 145507
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-08-28
Data de publicação: 1992-08-28

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A
QUESTÃO POSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 515 DO  COD. PROC. CIVIL).

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A
QUESTÃO POSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 515 DO  COD. PROC. CIVIL).