Tribunal: STF
Processo: AI 147881
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-12-01
Data de publicação: 1992-12-01

Ementa:
NÃO SE ESTENDE O BENEFICIO DO ART. 47, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A QUEM, TENDO CONTRAIDO A
DIVIDA EM NOME PESSOAL (PESSOA FÍSICA), PRETENDE VALER-SE DA
CIRCUNSTANCIA DE SER SOCIO DE PESSOA JURÍDICA.

Inteiro teor:
NÃO SE ESTENDE O BENEFICIO DO ART. 47, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A QUEM, TENDO CONTRAIDO A
DIVIDA EM NOME PESSOAL (PESSOA FÍSICA), PRETENDE VALER-SE DA
CIRCUNSTANCIA DE SER SOCIO DE PESSOA JURÍDICA.