Tribunal: STF
Processo: HC 69355
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-06-16
Data de publicação: 1992-06-16

Ementa:
"Habeas  corpus".  Perempção  de  queixa-crime.
Artigo 60, I, do Código de Processo Penal.
          - Não ocorrencia da alegada perempção.
          "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".  Perempção  de  queixa-crime.
Artigo 60, I, do Código de Processo Penal.
          - Não ocorrencia da alegada perempção.
          "Habeas corpus" indeferido.