Tribunal: STF
Processo: HC 69149
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-03-10
Data de publicação: 1992-03-10

Ementa:
"Habeas corpus". Pedido de  extensão de  beneficio concedido
a co-réu, por ser, inclusive, menor.
         - Inexistência, nos autos, de prova inequivoca de menoridade
do ora paciente.
         "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Pedido de  extensão de  beneficio concedido
a co-réu, por ser, inclusive, menor.
         - Inexistência, nos autos, de prova inequivoca de menoridade
do ora paciente.
         "Habeas corpus" indeferido.