Tribunal: STF
Processo: AI 141287
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-02-11
Data de publicação: 1992-02-11

Ementa:
Agravo Regimental a que  se  nega  provimento,  por  não  se
achar prequestionado o tema constitucional suscitado  na  petição  de
recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Agravo Regimental a que  se  nega  provimento,  por  não  se
achar prequestionado o tema constitucional suscitado  na  petição  de
recurso extraordinário.