Tribunal: STF
Processo: ADI 639
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-04-13
Data de publicação: 1992-04-13

Ementa:
-  Ação  direta de inconstitucionalidade. Artigo 118, "caput"
, da Lei nº. 8.213/91.
         - Inexistência, no caso, do  "periculum in mora" ou da
 conveniência da suspensão
da norma impugnada.
         Pedido de liminar indeferido.

Inteiro teor:
-  Ação  direta de inconstitucionalidade. Artigo 118, "caput"
, da Lei nº. 8.213/91.
         - Inexistência, no caso, do  "periculum in mora" ou da
 conveniência da suspensão
da norma impugnada.
         Pedido de liminar indeferido.