Tribunal: STF
Processo: RE 141027
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-09-15
Data de publicação: 1992-09-15

Ementa:
Sem achar-se comprovado o caráter efetivo da
investidura, não cabe o reconhecimento da estabilidade
extraordinária concedida pelo art. 19, e seus paragrafos, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias de 1988.

Inteiro teor:
Sem achar-se comprovado o caráter efetivo da
investidura, não cabe o reconhecimento da estabilidade
extraordinária concedida pelo art. 19, e seus paragrafos, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias de 1988.