Tribunal: STF
Processo: RE 137476
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-08-28
Data de publicação: 1992-08-28

Ementa:
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEGUIDA DE DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE
ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5.. XXII E XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEGUIDA DE DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE
ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5.. XXII E XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.