Tribunal: STF
Processo: RE 131643
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-11-03
Data de publicação: 1992-11-03

Ementa:
TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA PRE-FIXADA (ABSORVIDA
NO PERCENTUAL DE JUROS CONVENCIONADOS) COMPREENDE-SE NA DISPENSA
DE PAGAMENTO, CONCEDIDA PELO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988.

Inteiro teor:
TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA PRE-FIXADA (ABSORVIDA
NO PERCENTUAL DE JUROS CONVENCIONADOS) COMPREENDE-SE NA DISPENSA
DE PAGAMENTO, CONCEDIDA PELO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988.