Tribunal: STF
Processo: RE 134795
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-10-13
Data de publicação: 1992-10-13

Ementa:
UNIVERSIDADES - AUTONOMIA - TRANSFERENCIA DE ALUNOS.
A DISCIPLINA POR LEI DE EXTENSAO NACIONAL NÃO VULNERA A
AUTONOMIA PREVISTA NO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
UNIVERSIDADES - AUTONOMIA - TRANSFERENCIA DE ALUNOS.
A DISCIPLINA POR LEI DE EXTENSAO NACIONAL NÃO VULNERA A
AUTONOMIA PREVISTA NO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.