Tribunal: STF
Processo: AI 141543
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-03-10
Data de publicação: 1992-03-10

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, porque o
despacho agravado baseou-se em razão de ordem formal (Súmula 284),
não contestada pelo Agravante.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, porque o
despacho agravado baseou-se em razão de ordem formal (Súmula 284),
não contestada pelo Agravante.