Tribunal: STF
Processo: AI 142329
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-04-14
Data de publicação: 1992-04-14

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. C.F., art. 93, IX.
         I. Decisão  suficientemente  fundamentada.  Inocorrencia  de
ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
         II. R.E. inadmitido. Agravo improvido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. C.F., art. 93, IX.
         I. Decisão  suficientemente  fundamentada.  Inocorrencia  de
ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
         II. R.E. inadmitido. Agravo improvido.