Tribunal: STF
Processo: HC 69451
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-08-04
Data de publicação: 1992-08-04

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": NÃO CONHECIMENTO.
          INEXISTÊNCIA DE ATO DE TRIBUNAL, TAMPOUCO DE JUIZ DE 1.
GRAU, IMPEDINDO OU DENEGANDO O REGIME SEMI-ABERTO. NÃO CONHECIMENTO,
POR ISSO MESMO, DO "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": NÃO CONHECIMENTO.
          INEXISTÊNCIA DE ATO DE TRIBUNAL, TAMPOUCO DE JUIZ DE 1.
GRAU, IMPEDINDO OU DENEGANDO O REGIME SEMI-ABERTO. NÃO CONHECIMENTO,
POR ISSO MESMO, DO "HABEAS CORPUS".