Tribunal: STF
Processo: ADI 762
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-09-09
Data de publicação: 1992-09-09

Ementa:
Ação direta de  inconstitucionalidade: medida  cautelar
inutil,  porque  identico  o  teor  normativo   da   lei ordinaria
impugnada ao de  preceito  constitucional local que, embora objeto
de outra ação direta, não tem sua vigencia suspensa.

Inteiro teor:
Ação direta de  inconstitucionalidade: medida  cautelar
inutil,  porque  identico  o  teor  normativo   da   lei ordinaria
impugnada ao de  preceito  constitucional local que, embora objeto
de outra ação direta, não tem sua vigencia suspensa.