Tribunal: STF
Processo: AI 143349
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-06-08
Data de publicação: 1992-06-08

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS.
         I.  -  Inocorrencia  dos  pressupostos  constitucionais   do
recurso extraordinário: seu não cabimento.
         II. - Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS.
         I.  -  Inocorrencia  dos  pressupostos  constitucionais   do
recurso extraordinário: seu não cabimento.
         II. - Agravo regimental improvido.