Tribunal: STF
Processo: HC 69828
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-11-17
Data de publicação: 1992-11-17

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL.
          I. INOCORRENCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DADO
QUE AS PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM POSTAS A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL "AD QUEM".
          II. H.C. INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PENAL.
          I. INOCORRENCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DADO
QUE AS PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM POSTAS A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL "AD QUEM".
          II. H.C. INDEFERIDO.