Tribunal: STF
Processo: HC 69197
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-03-10
Data de publicação: 1992-03-10

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FUNDAMENTAÇÃO.
          I. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO TOCANTE A
PENA-BASE E A PENA CONCRETA.
          II. H.C. INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FUNDAMENTAÇÃO.
          I. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO TOCANTE A
PENA-BASE E A PENA CONCRETA.
          II. H.C. INDEFERIDO.