Tribunal: STF
Processo: AI 145613
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-09-29
Data de publicação: 1992-09-29

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO TER O
ACORDÃO RECORRIDO VERSADO TEMA RELATIVO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS PELOS AGRAVANTES, NEM SEQUER SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO TER O
ACORDÃO RECORRIDO VERSADO TEMA RELATIVO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS PELOS AGRAVANTES, NEM SEQUER SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.