Tribunal: STF
Processo: Pet 429
Classe: Pet
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-10-08
Data de publicação: 1992-10-08

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CF, art. 102, I, "o".
            I. - Inocorrencia da hipótese inscrita no art. 102, I,
"o" da Constituição. Inexistência de conflito.
            II. - Petição indeferida.::

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CF, art. 102, I, "o".
            I. - Inocorrencia da hipótese inscrita no art. 102, I,
"o" da Constituição. Inexistência de conflito.
            II. - Petição indeferida.::