Tribunal: STF
Processo: RMS 21444
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-02-25
Data de publicação: 1992-02-25

Ementa:
EMENTA: Mandado de Segurança.
Prazo de decadência consumado entre
a edição do ato atacado na petição (Portaria Ministerial) e o
ajuizamento do pedido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de Segurança.
Prazo de decadência consumado entre
a edição do ato atacado na petição (Portaria Ministerial) e o
ajuizamento do pedido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.