Tribunal: STF
Processo: ADI 389
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-02-07
Data de publicação: 1992-02-07

Ementa:
- Por impossibilidade jurídica  do  pedido,  não  cabe  ação

direta para atacar lei anterior a  Constituição  vigente,  perante  a

qual e alegada a constitucionalidade (ADIn n. 7, sessão de 07-02-92).

Inteiro teor:
- Por impossibilidade jurídica  do  pedido,  não  cabe  ação

direta para atacar lei anterior a  Constituição  vigente,  perante  a

qual e alegada a constitucionalidade (ADIn n. 7, sessão de 07-02-92).