Tribunal: STF
Processo: Ext 557
Classe: Ext
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-10-21
Data de publicação: 1992-10-21

Ementa:
EXTRADIÇÃO: CONCORRÊNCIA DE TODOS OS SEUS PRESSUPOSTOS
E AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, DADO QUE NÃO OBSTAM A EXTRADIÇÃO DO
ESTRANGEIRO NEM O CASAMENTO COM BRASILEIRO, NEM A PATERNIDADE DE
FILHO BRASILEIRO MENOR.

Inteiro teor:
EXTRADIÇÃO: CONCORRÊNCIA DE TODOS OS SEUS PRESSUPOSTOS
E AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, DADO QUE NÃO OBSTAM A EXTRADIÇÃO DO
ESTRANGEIRO NEM O CASAMENTO COM BRASILEIRO, NEM A PATERNIDADE DE
FILHO BRASILEIRO MENOR.