Tribunal: STF
Processo: HC 69679
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-10-27
Data de publicação: 1992-10-27

Ementa:
PENA: EXACERBAÇÃO CORRESPONDENTE A REINCIDENCIA IMPOSTA TAMBÉM A
pena do  co-réu primario:  redução em habeas corpus, uma vez não
corrigido o equivoco mediante embargos de declaração.

Inteiro teor:
PENA: EXACERBAÇÃO CORRESPONDENTE A REINCIDENCIA IMPOSTA TAMBÉM A
pena do  co-réu primario:  redução em habeas corpus, uma vez não
corrigido o equivoco mediante embargos de declaração.