Tribunal: STF
Processo: Inq 490
Classe: Inq
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-11-05
Data de publicação: 1992-11-05

Ementa:
Queixa-crime: delitos de imprensa: rejeição, quanto
a  primeira   imputação,  porque   extinta  a   punibilidade  pela
decadencia; quanto a segunda, por falta de justa causa.

Inteiro teor:
Queixa-crime: delitos de imprensa: rejeição, quanto
a  primeira   imputação,  porque   extinta  a   punibilidade  pela
decadencia; quanto a segunda, por falta de justa causa.