Tribunal: STF
Processo: HC 69433
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-12-01
Data de publicação: 1992-12-01

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
            I.  - Tempestiva  a apelação,  devera ela ser julgada,
como entender de direito, o Tribunal "a quo".
            II. - H.C. deferido.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
            I.  - Tempestiva  a apelação,  devera ela ser julgada,
como entender de direito, o Tribunal "a quo".
            II. - H.C. deferido.