Tribunal: STF
Processo: RMS 21567
Classe: RMS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-09-22
Data de publicação: 1992-09-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ARTIGO 8. DO
ADCT.
          - SENDO CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS, NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO  A PERMITIR A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
          RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ARTIGO 8. DO
ADCT.
          - SENDO CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS, NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO  A PERMITIR A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
          RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.