Tribunal: STF
Processo: AI 140623
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-09-01
Data de publicação: 1992-09-01

Ementa:
RE: PREQUESTIONAMENTO: CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.

Inteiro teor:
RE: PREQUESTIONAMENTO: CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.