Tribunal: STF
Processo: AI 138901
Classe: AI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1992-04-07
Data de publicação: 1992-04-07

Ementa:
ICM. Exportação de café cru. Base de cálculo. Quota de contribuição criada em favor do IBC. Incidência sobre ela do imposto estadual. Inadmissibilidade. Imunidade recíproca. Reiterada jurisprudência do STF. Agravo improvido.

Inteiro teor:
ICM. Exportação de café cru. Base de cálculo. Quota de contribuição criada em favor do IBC. Incidência sobre ela do imposto estadual. Inadmissibilidade. Imunidade recíproca. Reiterada jurisprudência do STF. Agravo improvido.