Tribunal: STF
Processo: RE 148131
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-09-22
Data de publicação: 1992-09-22

Ementa:
Beneficio do artigo 33 do ADCT da Constituição Federal.
          - Falta de ataque, pelo recurso extraordinário, do
fundamento em que se estribou o acórdão recorrido.
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Beneficio do artigo 33 do ADCT da Constituição Federal.
          - Falta de ataque, pelo recurso extraordinário, do
fundamento em que se estribou o acórdão recorrido.
          Recurso extraordinário não conhecido.