Tribunal: STF
Processo: HC 69762
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-12-11
Data de publicação: 1992-12-11

Ementa:
Ação privada por crime de difamação.
                   Instrumento   de   mandato  regularizado
dentro  do prazo  previsto no art.  70, par.  1., da Lei n.
4.215-63, conforme protestara tempestivamente o querelante.
                   Decadencia não consumada.

Inteiro teor:
Ação privada por crime de difamação.
                   Instrumento   de   mandato  regularizado
dentro  do prazo  previsto no art.  70, par.  1., da Lei n.
4.215-63, conforme protestara tempestivamente o querelante.
                   Decadencia não consumada.