Tribunal: STF
Processo: RE 134568
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-05-19
Data de publicação: 1992-05-19

Ementa:
- I.C.M. Fornecimento  de alimentação.
         Recurso Extraordinário de que não se conhece por  conter,  o
acórdão recorrido, fundamento autonomo, só atacavel mediante  reexame
de fatos controvertidos (Súmula 279).

Inteiro teor:
- I.C.M. Fornecimento  de alimentação.
         Recurso Extraordinário de que não se conhece por  conter,  o
acórdão recorrido, fundamento autonomo, só atacavel mediante  reexame
de fatos controvertidos (Súmula 279).