Tribunal: STF
Processo: HC 69301
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-04-07
Data de publicação: 1992-04-07

Ementa:
Razoes  de   apelação   não   apresentadas   pelo   defensor
constituido, que foi todavia devidamente intimado.
         Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Razoes  de   apelação   não   apresentadas   pelo   defensor
constituido, que foi todavia devidamente intimado.
         Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido indeferido.