Tribunal: STF
Processo: AI 136489
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1992-02-04
Data de publicação: 1992-02-04

Ementa:
- Prescrição trabalhista. Mesmo estando em curso o  processo
quando da promulgação da Constituição de 1988, não se sujeita a,  seu
art. 7., XXIX, o prazo anteriormente consumado.

Inteiro teor:
- Prescrição trabalhista. Mesmo estando em curso o  processo
quando da promulgação da Constituição de 1988, não se sujeita a,  seu
art. 7., XXIX, o prazo anteriormente consumado.