Tribunal: STF
Processo: HC 69582
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1992-10-06
Data de publicação: 1992-10-06

Ementa:
"HABEAS CORPUS". CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.
          CRIME FALIMENTAR CUJO BIENIO PRESCRICIONAL ESGOTOU-SE
(ARTIGOS 187 E 199 DA LEI DE FALÊNCIAS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
          "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.::

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.
          CRIME FALIMENTAR CUJO BIENIO PRESCRICIONAL ESGOTOU-SE
(ARTIGOS 187 E 199 DA LEI DE FALÊNCIAS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
          "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.::