Tribunal: STF
Processo: RE 116160
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-09-03
Data de publicação: 1991-09-03

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICM.   DIREITO   DE   CRÉDITO.
CF/67, ART. 23, II.
         I.  Matéria  constitucional   não   examinada   no   acórdão
recorrido,   que   decidiu   a   questão   com   base    em    normas
infraconstitucionais.
         II. R.E. não conhecido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICM.   DIREITO   DE   CRÉDITO.
CF/67, ART. 23, II.
         I.  Matéria  constitucional   não   examinada   no   acórdão
recorrido,   que   decidiu   a   questão   com   base    em    normas
infraconstitucionais.
         II. R.E. não conhecido.