Tribunal: STF
Processo: ADI 430
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-03-22
Data de publicação: 1991-03-22

Ementa:
- Ação direta  de  inconstitucionalidade.  Medida  cautelar:
eficacia  ex  tunc  da  suspensão  liminar  da   norma   questionada.
Consequente inocuidade  do  deferimento  liminar  quando  o  preceito
impugnado ja exauriu os seus efeitos.

Inteiro teor:
- Ação direta  de  inconstitucionalidade.  Medida  cautelar:
eficacia  ex  tunc  da  suspensão  liminar  da   norma   questionada.
Consequente inocuidade  do  deferimento  liminar  quando  o  preceito
impugnado ja exauriu os seus efeitos.