Tribunal: STF
Processo: HC 68293
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-02-26
Data de publicação: 1991-02-26

Ementa:
PENAL.   PEDIDOS    DE    REVISÃO.    PEDIDOS    DIFERENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE O SEGUNDO PEDIDO NÃO SER CONHECIDO.
         I. Pedidos diferentes, motivo por que não se  justificava  o
não conhecimento do segundo.
         II. "Habeas corpus" deferido.

Inteiro teor:
PENAL.   PEDIDOS    DE    REVISÃO.    PEDIDOS    DIFERENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE O SEGUNDO PEDIDO NÃO SER CONHECIDO.
         I. Pedidos diferentes, motivo por que não se  justificava  o
não conhecimento do segundo.
         II. "Habeas corpus" deferido.