Tribunal: STF
Processo: Ext 536
Classe: Ext
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-06-28
Data de publicação: 1991-06-28

Ementa:
-  Extradição:   concordancia   da   defesa:   controle   de
legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção
da pena que o extraditando cumpre no  Brasil,  salvo  se  previamente
decretada a sua expulsão.

Inteiro teor:
-  Extradição:   concordancia   da   defesa:   controle   de
legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção
da pena que o extraditando cumpre no  Brasil,  salvo  se  previamente
decretada a sua expulsão.