Tribunal: STF
Processo: RE 110267
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-04-23
Data de publicação: 1991-04-23

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO. CF/67, art. 23, II.
I. Matéria constitucional não examinada no acórdão recorrido, que decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais.
II. R.E. não conhecido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO. CF/67, art. 23, II.
I. Matéria constitucional não examinada no acórdão recorrido, que decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais.
II. R.E. não conhecido.