Tribunal: STF
Processo: HC 68411
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-02-05
Data de publicação: 1991-02-05

Ementa:
-  Recurso  do  Ministério  Público,  que  não  se  mostrava
intempestivo, por ter recaido, em feriado,  o  último  dia  do  prazo
respectivo.

Inteiro teor:
-  Recurso  do  Ministério  Público,  que  não  se  mostrava
intempestivo, por ter recaido, em feriado,  o  último  dia  do  prazo
respectivo.