Tribunal: STF
Processo: HC 68681
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-09-10
Data de publicação: 1991-09-10

Ementa:
- PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
         - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.

Inteiro teor:
- PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
         - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.