Tribunal: STF
Processo: RE 115778
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-09-03
Data de publicação: 1991-09-03

Ementa:
-  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   ICM.
ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.
         I. Matéria constitucional indicada no recurso não  apreciada
no acórdão recorrido.
         II. R.E. não conhecido.

Inteiro teor:
-  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   ICM.
ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.
         I. Matéria constitucional indicada no recurso não  apreciada
no acórdão recorrido.
         II. R.E. não conhecido.