Tribunal: STF
Processo: HC 68588
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-05-14
Data de publicação: 1991-05-14

Ementa:
- Pedido de que não  se  conhece,  por  não  apontar  coação
emanada de juízo de segundo grau, determinando-se, em consequencia, a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Inteiro teor:
- Pedido de que não  se  conhece,  por  não  apontar  coação
emanada de juízo de segundo grau, determinando-se, em consequencia, a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.