Tribunal: STF
Processo: AI 133769
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-06-18
Data de publicação: 1991-06-18

Ementa:
-CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
         - Questão decidida  com base em normas infraconstitucionais.
R.E. inadmissivel. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
-CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
         - Questão decidida  com base em normas infraconstitucionais.
R.E. inadmissivel. Agravo regimental improvido.