Tribunal: STF
Processo: RE 115269
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-08-13
Data de publicação: 1991-08-13

Ementa:
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC.
          A APRESENTAÇÃO TARDIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO CONVALIDA
ATOS HAVIDOS POR INEXISTENTES PELA LEI PROCESSUAL
CIVIL.
          EDCL NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC.
          A APRESENTAÇÃO TARDIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO CONVALIDA
ATOS HAVIDOS POR INEXISTENTES PELA LEI PROCESSUAL
CIVIL.
          EDCL NÃO CONHECIDOS.