Tribunal: STF
Processo: ADI 540
Classe: ADI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-09-19
Data de publicação: 1991-09-19

Ementa:
Medida liminar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade.
         Tendo decorrido a temporada de caca, não mais cabe  o  exame
da cautelar para suspende-la.
         Medida cautelar indeferida.

Inteiro teor:
Medida liminar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade.
         Tendo decorrido a temporada de caca, não mais cabe  o  exame
da cautelar para suspende-la.
         Medida cautelar indeferida.