Tribunal: STF
Processo: RE 116077
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-10-01
Data de publicação: 1991-10-01

Ementa:
- I.C.M. Projeto incentivado.
         Recurso extraordinário de que não se conhece, por  falta  de
prequestionamento do tema constitucional  suscitado  pelo  Recorrente
(art. 23, par. 6., da Carta de 1967).

Inteiro teor:
- I.C.M. Projeto incentivado.
         Recurso extraordinário de que não se conhece, por  falta  de
prequestionamento do tema constitucional  suscitado  pelo  Recorrente
(art. 23, par. 6., da Carta de 1967).