Tribunal: STF
Processo: RE 118224
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-10-29
Data de publicação: 1991-10-29

Ementa:
- Desapropriação. Precatorios sucessivos.
         Recurso extraordinário de que não se conhece, por  estar  em
causa, diretamente, a aplicação de lei ordinaria (Lei n. 4.686-65)  e
não o princípio constitucional de justa indenização.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Precatorios sucessivos.
         Recurso extraordinário de que não se conhece, por  estar  em
causa, diretamente, a aplicação de lei ordinaria (Lei n. 4.686-65)  e
não o princípio constitucional de justa indenização.