Tribunal: STF
Processo: RE 116364
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-08-13
Data de publicação: 1991-08-13

Ementa:
- Recurso extraordinário de que não se  conhece,  por  falta
de prequestionamento do tema  constitucional  (art.  23, PAR. 6.,  da
Carta de 1967).

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de que não se  conhece,  por  falta
de prequestionamento do tema  constitucional  (art.  23, PAR. 6.,  da
Carta de 1967).