Tribunal: STF
Processo: HC 68398
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-02-19
Data de publicação: 1991-02-19

Ementa:
- NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, PELO
QUERELANTE, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO COD.
PROC. PENAL).

Inteiro teor:
- NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, PELO
QUERELANTE, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO COD.
PROC. PENAL).