Tribunal: STF
Processo: RHC 69065
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-12-10
Data de publicação: 1991-12-10

Ementa:
- Crime de homicidio cometido por  militar  em  situação  de
atividade contra militar na mesma situação.  Competência  da  Justiça
Militar.
         Excesso  de  prazo  justificavel,  além  de  superado   pelo
encerramento da prova da acusação.

Inteiro teor:
- Crime de homicidio cometido por  militar  em  situação  de
atividade contra militar na mesma situação.  Competência  da  Justiça
Militar.
         Excesso  de  prazo  justificavel,  além  de  superado   pelo
encerramento da prova da acusação.