Tribunal: STF
Processo: Inq 540
Classe: Inq
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-09-05
Data de publicação: 1991-09-05

Ementa:
-   Inquerito   penal.   Questão   de   ordem.   Prescrição.
         - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição  da
pretensão punitiva.
         Declaração dessa extinção.

Inteiro teor:
-   Inquerito   penal.   Questão   de   ordem.   Prescrição.
         - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição  da
pretensão punitiva.
         Declaração dessa extinção.