Tribunal: STF
Processo: HC 68989
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-12-03
Data de publicação: 1991-12-03

Ementa:
"Habeas corpus". Fixação do regime  inicial  do  cumprimento
da pena como sendo o semi-aberto.
         - Inexistência de ilegalidade nessa fixação.
         "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Fixação do regime  inicial  do  cumprimento
da pena como sendo o semi-aberto.
         - Inexistência de ilegalidade nessa fixação.
         "Habeas corpus" indeferido.