Tribunal: STF
Processo: HC 68554
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-05-28
Data de publicação: 1991-05-28

Ementa:
Prescrição pela pena em concreto, que não se consumou.
         A prescrição pela pena em concreto só se consuma se o  prazo
suficiente correu todo entre duas causas sucessivas  de  interrupção.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena em concreto, que não se consumou.
         A prescrição pela pena em concreto só se consuma se o  prazo
suficiente correu todo entre duas causas sucessivas  de  interrupção.