Tribunal: STF
Processo: MS 21206
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-04-26
Data de publicação: 1991-04-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. O ato de concessão, ou  não,
da liminar em mandado de segurança  circunscreve-se  a  discrição  do
juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou
negativo..

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. O ato de concessão, ou  não,
da liminar em mandado de segurança  circunscreve-se  a  discrição  do
juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou
negativo..