Tribunal: STF
Processo: HC 68589
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1991-05-21
Data de publicação: 1991-05-21

Ementa:
- PENA BASE - MAJORAÇÃO. Verificado o  equivoco  no  calculo
da pena final, impõe-se a concessão da ordem. O acréscimo de um terco
relativo a pena-base de quatro anos desagua na  pena  final de  cinco
anos e quatro meses e não de seis anos.

Inteiro teor:
- PENA BASE - MAJORAÇÃO. Verificado o  equivoco  no  calculo
da pena final, impõe-se a concessão da ordem. O acréscimo de um terco
relativo a pena-base de quatro anos desagua na  pena  final de  cinco
anos e quatro meses e não de seis anos.