Tribunal: STF
Processo: HC 68944
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-12-10
Data de publicação: 1991-12-10

Ementa:
-  Nem  a  demora  na  apresentação  das  razoes  impede   o
conhecimento da apelação do Ministério Público,  nem deve  reputar-se
o alcance desta limitado, em razão  da  fundamentação  do  arrazoado.
Pedido indeferido.

Inteiro teor:
-  Nem  a  demora  na  apresentação  das  razoes  impede   o
conhecimento da apelação do Ministério Público,  nem deve  reputar-se
o alcance desta limitado, em razão  da  fundamentação  do  arrazoado.
Pedido indeferido.