Tribunal: STF
Processo: HC 68848
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-10-22
Data de publicação: 1991-10-22

Ementa:
- Habeas  corpus.  Pretensão  de  o  paciente  continuar  em
liberdade até o julgamento final de sua revisão criminal.  Condenação
por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76.
         - Pedido que não encontra apoio legal.
         Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas  corpus.  Pretensão  de  o  paciente  continuar  em
liberdade até o julgamento final de sua revisão criminal.  Condenação
por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76.
         - Pedido que não encontra apoio legal.
         Habeas corpus indeferido.