Tribunal: STF
Processo: ADI 36
Classe: ADI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-03-01
Data de publicação: 1991-03-01

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE
PARTE.
          ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL
NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE.
          EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE
PARTE.
          ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL
NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE.
          EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.