Tribunal: STF
Processo: CR 4881
Classe: CR
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-03-13
Data de publicação: 1991-03-13

Ementa:
'Carta Rogatória. Exequatur'. Medida rogada  não  executoria porque
se trata de simples ciencia, a seus destinatarios, de decisões
judiciais. Não há, assim, inviabilidade de  seu  cumprimento.
Agravo regimental desprovido.::

Inteiro teor:
'Carta Rogatória. Exequatur'. Medida rogada  não  executoria porque
se trata de simples ciencia, a seus destinatarios, de decisões
judiciais. Não há, assim, inviabilidade de  seu  cumprimento.
Agravo regimental desprovido.::