Tribunal: STF
Processo: HC 68615
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-06-11
Data de publicação: 1991-06-11

Ementa:
Citação - edital. Nulidade, se o citando, ao  tempo, estava,
preso  na mesma unidade federativa em que sediado o Juízo do processo
(Súmula 351).::

Inteiro teor:
Citação - edital. Nulidade, se o citando, ao  tempo, estava,
preso  na mesma unidade federativa em que sediado o Juízo do processo
(Súmula 351).::