Tribunal: STF
Processo: ADI 496
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-05-08
Data de publicação: 1991-05-08

Ementa:
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos
23 e 24, "caput" e § 1º, ambos da Lei nº 8.177/91.
          Pedido de liminar que se julga prejudicado pelo julgamento de
pedido mais abrangente na ADIN. nº 493.

Inteiro teor:
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos
23 e 24, "caput" e § 1º, ambos da Lei nº 8.177/91.
          Pedido de liminar que se julga prejudicado pelo julgamento de
pedido mais abrangente na ADIN. nº 493.