Tribunal: STF
Processo: Pet 510
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-10-08
Data de publicação: 1991-10-08

Ementa:
- Embargos declaratórios rejeitados, por seu cunho manifestamente
infringente.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios rejeitados, por seu cunho manifestamente
infringente.