Tribunal: STF
Processo: HC 68888
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-10-22
Data de publicação: 1991-10-22

Ementa:
PRESCRIÇÃO: PENA CONCRETA, REDUZIDA EM APELAÇÃO EXCLUSIVA
DE DEFESA, QUE SE TOMA EM CONSIDERAÇÃO PARA DECLARAR-SE CONSUMADA A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ENTRE A DATA DA PRONUNCIA E A DO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO: PENA CONCRETA, REDUZIDA EM APELAÇÃO EXCLUSIVA
DE DEFESA, QUE SE TOMA EM CONSIDERAÇÃO PARA DECLARAR-SE CONSUMADA A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ENTRE A DATA DA PRONUNCIA E A DO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.