Tribunal: STF
Processo: ADI 513
Classe: ADI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-05-29
Data de publicação: 1991-05-29

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA
SUSPENDER A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI N.
8.134, DE 27.12.90.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA
SUSPENDER A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI N.
8.134, DE 27.12.90.