Tribunal: STF
Processo: ADI 447
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-06-05
Data de publicação: 1991-06-05

Ementa:
NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO
ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA,
CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.

Inteiro teor:
NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO
ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA,
CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.