Tribunal: STF
Processo: AI 129112
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-09-24
Data de publicação: 1991-09-24

Ementa:
EMENTA: - Agravo Regimental a que se nega provimento, por não  haver
sido ventilada, pelo  acórdão  recorrido,  a  matéria  constitucional
suscitada na petição de Recurso Extraordinário
(art. 153,   § 2º e 4º, da Carta de 1967).

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo Regimental a que se nega provimento, por não  haver
sido ventilada, pelo  acórdão  recorrido,  a  matéria  constitucional
suscitada na petição de Recurso Extraordinário
(art. 153,   § 2º e 4º, da Carta de 1967).