Tribunal: STF
Processo: HC 68651
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-10-01
Data de publicação: 1991-10-01

Ementa:
- Prisão em regime semi-aberto, que  se  pretende  converter
em domiciliar.
         Incompetencia do Supremo Tribunal,  para  julgar  o  "habeas
corpus", por falta de coação atribuivel ao Tribunal estadual.

Inteiro teor:
- Prisão em regime semi-aberto, que  se  pretende  converter
em domiciliar.
         Incompetencia do Supremo Tribunal,  para  julgar  o  "habeas
corpus", por falta de coação atribuivel ao Tribunal estadual.