Tribunal: STF
Processo: AI 137765
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1991-06-18
Data de publicação: 1991-06-18

Ementa:
- Agravo Regimental  a que  se  nega  provimento,  porque  o
acórdão  recorrido  continha  fundamento  autonomo  suficiente,  além
daquele constitucional (art. 153, par-3., da Carta de 1967),  atacado
na petição de recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental  a que  se  nega  provimento,  porque  o
acórdão  recorrido  continha  fundamento  autonomo  suficiente,  além
daquele constitucional (art. 153, par-3., da Carta de 1967),  atacado
na petição de recurso extraordinário.