Tribunal: STF
Processo: ADI 380
Classe: ADI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1991-05-16
Data de publicação: 1991-05-16

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DIRETA.  LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE
31.7.90, DO ESTADO DE RONDÔNIA.
        Cautelar deferida, em parte, para suspensão de dispositivos
constantes da Lei Complementar nº 39, de 31.7.90, do Estado de
Rondônia.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DIRETA.  LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE
31.7.90, DO ESTADO DE RONDÔNIA.
        Cautelar deferida, em parte, para suspensão de dispositivos
constantes da Lei Complementar nº 39, de 31.7.90, do Estado de
Rondônia.