Tribunal: STF
Processo: HC 67958
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-03-27
Data de publicação: 1990-03-27

Ementa:
PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE: PENA FIXADA EM UM ANO DE
RECLUSÃO, CORRIDOS MENOS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE: PENA FIXADA EM UM ANO DE
RECLUSÃO, CORRIDOS MENOS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.