Tribunal: STF
Processo: AI 135040
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-10-30
Data de publicação: 1990-10-30

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATORIOS. DATA DE SUA FLUENCIA.
         I. Juros compensatorios fixados a partir da  citação,  tendo
em vista que não esta comprovada a data da ocupação.
         II. - Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATORIOS. DATA DE SUA FLUENCIA.
         I. Juros compensatorios fixados a partir da  citação,  tendo
em vista que não esta comprovada a data da ocupação.
         II. - Agravo regimental improvido.