Tribunal: STF
Processo: MS 20944
Classe: MS
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-03-28
Data de publicação: 1990-03-28

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA: SUA REJEIÇÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA: SUA REJEIÇÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.