Tribunal: STF
Processo: RE 106225
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-03-08
Data de publicação: 1990-03-08

Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAS
DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 81, V, CF/69 - NÃO PREQUESTIONADA.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAS
DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 81, V, CF/69 - NÃO PREQUESTIONADA.
RE NÃO CONHECIDO.