Tribunal: STF
Processo: ADI 401
Classe: ADI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-11-30
Data de publicação: 1990-11-30

Ementa:
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  276,
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO.
          ISONOMIA DE VENCIMENTOS: DELEGADOS DE POLICIA COM
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
          MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  276,
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO.
          ISONOMIA DE VENCIMENTOS: DELEGADOS DE POLICIA COM
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
          MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.