Tribunal: STF
Processo: ADI 177
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-03-09
Data de publicação: 1990-03-09

Ementa:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
         - Norma que, na Carta estadual, manda  submeter convenios  a
aprovação da Assembléia Legislativa.
         - Hipótese em que se justifica a medida liminar.

Inteiro teor:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
         - Norma que, na Carta estadual, manda  submeter convenios  a
aprovação da Assembléia Legislativa.
         - Hipótese em que se justifica a medida liminar.