Tribunal: STF
Processo: ADI 12
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-06-11
Data de publicação: 1990-06-11

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4. E SEU PARAGRAFO 1.
DA LEI N. 1.116, DE 09.12.88, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO
DE LIMINAR.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DE 'PERICULUM IN MORA'.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4. E SEU PARAGRAFO 1.
DA LEI N. 1.116, DE 09.12.88, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO
DE LIMINAR.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DE 'PERICULUM IN MORA'.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.