Tribunal: STF
Processo: ADI 379
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-11-07
Data de publicação: 1990-11-07

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO DA
INICIAL QUE NÃO PERMITE COMPREENDER A QUESTÃO PROPOSTA.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO DA
INICIAL QUE NÃO PERMITE COMPREENDER A QUESTÃO PROPOSTA.