Tribunal: STF
Processo: ADI 220
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-03-22
Data de publicação: 1990-03-22

Ementa:
PROCESSO DE APRECIAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO. DA INTERVENÇÃO NOS
MUNICÍPIOS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1. DO ART. 15
DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA.
CAUTELAR INDEFERIDA POR FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO NA DEMORA.

Inteiro teor:
PROCESSO DE APRECIAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO. DA INTERVENÇÃO NOS
MUNICÍPIOS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1. DO ART. 15
DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA.
CAUTELAR INDEFERIDA POR FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO NA DEMORA.