Tribunal: STF
Processo: AI 134624
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-10-30
Data de publicação: 1990-10-30

Ementa:
Agravo regimental.
       Inexistência de violação ao disposto no artigo 55 da Emenda
Constitucional n. 1/69.
       Agravo regimental a que se nega provimento.::

Inteiro teor:
Agravo regimental.
       Inexistência de violação ao disposto no artigo 55 da Emenda
Constitucional n. 1/69.
       Agravo regimental a que se nega provimento.::