Tribunal: STF
Processo: Inq 468
Classe: Inq
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-05-09
Data de publicação: 1990-05-09

Ementa:
- DECURSO DE MAIS DE TRÊS MESES, ENTRE A ÚLTIMA DAS PUBLICAÇÕES
CONSIDERADAS OFENSIVAS E O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME (ART. 41,
§ 1º, DA LEI DE IMPRENSA).
PUNIBILIDADE EXTINTA PELA DECADÊNCIA.

Inteiro teor:
- DECURSO DE MAIS DE TRÊS MESES, ENTRE A ÚLTIMA DAS PUBLICAÇÕES
CONSIDERADAS OFENSIVAS E O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME (ART. 41,
§ 1º, DA LEI DE IMPRENSA).
PUNIBILIDADE EXTINTA PELA DECADÊNCIA.