Tribunal: STF
Processo: HC 67855
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-03-13
Data de publicação: 1990-03-13

Ementa:
JÚRI. APELAÇÃO DO RÉU, RESTRITA, NA INTERPOSIÇÃO, A ASSERTIVA DE
PRESCRIÇÃO.
NÃO CABERIA TER SIDO APRECIADA COM REFERENCIA A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE DA PROVA, INOVADA NAS RAZOES DO APELANTE.

Inteiro teor:
JÚRI. APELAÇÃO DO RÉU, RESTRITA, NA INTERPOSIÇÃO, A ASSERTIVA DE
PRESCRIÇÃO.
NÃO CABERIA TER SIDO APRECIADA COM REFERENCIA A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE DA PROVA, INOVADA NAS RAZOES DO APELANTE.