Tribunal: STF
Processo: HC 67807
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-04-03
Data de publicação: 1990-04-03

Ementa:
- HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.