Tribunal: STF
Processo: AI 134287
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-05-10
Data de publicação: 1990-05-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO,
ALÉM DO FUNDAMENTO A QUE SE ATRIBUI CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL,
BASEOU-SE EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, RELATIVO A APLICAÇÃO DE LEI
ORDINARIA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO,
ALÉM DO FUNDAMENTO A QUE SE ATRIBUI CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL,
BASEOU-SE EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, RELATIVO A APLICAÇÃO DE LEI
ORDINARIA.