Tribunal: STF
Processo: RE 118360
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-12-04
Data de publicação: 1990-12-04

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO ALEGAÇÃO DE OFENSA.
         I. Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito.
         II. Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO ALEGAÇÃO DE OFENSA.
         I. Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito.
         II. Recurso Extraordinário não conhecido.