Tribunal: STF
Processo: HC 67809
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-03-08
Data de publicação: 1990-03-08

Ementa:
- HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA REJEITADA, EM FACE DO
ENTENDIMENTO MAJORITARIO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE NÃO SE
CONFIGURA NA ESPÉCIE.
HÁ INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA REJEITADA, EM FACE DO
ENTENDIMENTO MAJORITARIO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE NÃO SE
CONFIGURA NA ESPÉCIE.
HÁ INDEFERIDO.