Tribunal: STF
Processo: ADI 286
Classe: ADI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-05-30
Data de publicação: 1990-05-30

Ementa:
MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ICMS. ISENÇÃO.
A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE 'NÃO INCIDENCIA',
SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL.

Inteiro teor:
MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ICMS. ISENÇÃO.
A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE 'NÃO INCIDENCIA',
SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL.