Tribunal: STF
Processo: HC 68049
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-06-12
Data de publicação: 1990-06-12

Ementa:
- TENDO-SE HABILITADO OPORTUNAMENTE O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA
DEFENDER O RÉU JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NULO O JULGAMENTO DE
CUJA PAUTA CONSTARA, APENAS, O NOME DO PROCURADOR, QUE ATUARA
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Inteiro teor:
- TENDO-SE HABILITADO OPORTUNAMENTE O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA
DEFENDER O RÉU JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NULO O JULGAMENTO DE
CUJA PAUTA CONSTARA, APENAS, O NOME DO PROCURADOR, QUE ATUARA
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.