Tribunal: STF
Processo: HC 68264
Classe: HC
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-12-18
Data de publicação: 1990-12-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. Lei  de  Entorpecentes  (Lei  6.368/76).  Réu
condenado  por  infração  ao  seu  art.  14.  Direito  de  apelar  em
liberdade. Impossibilidade de interpretação ampliativa do art. 35 que
estabelece restrição a esse direito.::

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Lei  de  Entorpecentes  (Lei  6.368/76).  Réu
condenado  por  infração  ao  seu  art.  14.  Direito  de  apelar  em
liberdade. Impossibilidade de interpretação ampliativa do art. 35 que
estabelece restrição a esse direito.::