Tribunal: STF
Processo: ADI 312
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-08-01
Data de publicação: 1990-08-01

Ementa:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO
8 DA LEI N. 8.029, DE 12.4.90.
PEDIDO DE LIMINAR.
- NO CASO, NÃO SE MANIFESTA PRIMA FACIE O FUMUS BONI IURIS NEM
OCORRE O PERICULUM IN MORA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO
8 DA LEI N. 8.029, DE 12.4.90.
PEDIDO DE LIMINAR.
- NO CASO, NÃO SE MANIFESTA PRIMA FACIE O FUMUS BONI IURIS NEM
OCORRE O PERICULUM IN MORA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.