Tribunal: STF
Processo: ADI 174
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-03-21
Data de publicação: 1990-03-21

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO EM TESE DA NORMA LEGAL:
COMPETÊNCIA DO STF (EC 7/77), NÃO REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DE
1988 E QUE, POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E ATIPICO, NÃO SE PODE
EXTRAIR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DA CORTE.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO EM TESE DA NORMA LEGAL:
COMPETÊNCIA DO STF (EC 7/77), NÃO REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DE
1988 E QUE, POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E ATIPICO, NÃO SE PODE
EXTRAIR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DA CORTE.