Tribunal: STF
Processo: HC 67878
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-02-06
Data de publicação: 1990-02-06

Ementa:
- DEFESA. DEFENSOR DATIVO: OMISSAO DE CONTRA-RAZOES A APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DE CUJO PROVIMENTO
RESULTOU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO: VIOLAÇÃO DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA: NULIDADE.

Inteiro teor:
- DEFESA. DEFENSOR DATIVO: OMISSAO DE CONTRA-RAZOES A APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DE CUJO PROVIMENTO
RESULTOU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO: VIOLAÇÃO DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA: NULIDADE.