Tribunal: STF
Processo: AI 118613
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-10-30
Data de publicação: 1990-10-30

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS.
          I. - MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
          II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS.
          I. - MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
          II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.