Tribunal: STF
Processo: HC 67927
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-04-17
Data de publicação: 1990-04-17

Ementa:
- CITAÇÃO POR EDITAL, SEM OBSERVANCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS
ESTABELECIDO NO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO
ANULADO, PARA QUE SEJA REGULARMENTE RENOVADA.

Inteiro teor:
- CITAÇÃO POR EDITAL, SEM OBSERVANCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS
ESTABELECIDO NO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO
ANULADO, PARA QUE SEJA REGULARMENTE RENOVADA.