Tribunal: STF
Processo: ADI 211
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-05-23
Data de publicação: 1990-05-23

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
FALTA DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
FALTA DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.