Tribunal: STF
Processo: AI 130316
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-10-30
Data de publicação: 1990-10-30

Ementa:
- TARIFA PÚBLICA - REVISÃO. NÃO VULNERA O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 DECISÃO QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE DO
REAJUSTAMENTO, DE TARIFA, PREVISTO EM DECRETO-LEI CHANCELADO PELO
CONGRESSO NACIONAL.

Inteiro teor:
- TARIFA PÚBLICA - REVISÃO. NÃO VULNERA O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 DECISÃO QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE DO
REAJUSTAMENTO, DE TARIFA, PREVISTO EM DECRETO-LEI CHANCELADO PELO
CONGRESSO NACIONAL.