Tribunal: STF
Processo: AI 134762
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-11-20
Data de publicação: 1990-11-20

Ementa:
- Agravo regimental.
         - Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356)  do  tema
constitucional invocado no recurso extraordinário.
           Agravo regimental a que se nega provimento.::

Inteiro teor:
- Agravo regimental.
         - Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356)  do  tema
constitucional invocado no recurso extraordinário.
           Agravo regimental a que se nega provimento.::